As doutas decisões do Estado de Direito português

Escrevia este fim-de-semana Fernando Madrinha:

Domingos Névoa, o presidente da Bragaparques condenado em primeira instância por tentar corromper o vereador alfacinha Sá Fernandes foi ilibado pela Relação de Lisboa. Não porque a tentativa de corrupção não tenha existido, mas porque, diz o tribunal, o vereador não dispunha de poderes para fazer o que Névoa lhe pedia a troco de 200 mil euros. Abençoadas leis!
Num país de pernas para o ar, onde logo se estranhou que alguém fosse condenado por corrupção, ainda que ao pagamento de apenas cinco mil euros, esta decisão repõe a normalidade. Agora, sim, temos um acórdão conforme a tradição portuguesa. Quanto aos irmãos Sá Fernandes, ambos juristas, é bom que se acautelem. Se não contratam um advogado competente, ainda acabam por pagar a Névoa o que Névoa se dispunha a pagar... 

Apenas um reparo: atenção que mesmo com um advogado competente, a garantia continua a ser fraca. Como as contas feitas pelo Daniel já tinham demonstrado, denunciar actos de corrupção pode sair caro em Portugal:

Por corrupção activa para acto lícito, provada em tribunal, Domingos Névoa foi condenado a um multa de cinco mil euros.
Por ter chamado corrupto a Domingos Névoa (termo absurdo para nos referirmos a alguém que é condenado por corrupção), Ricardo Sá Fernandes foi condenado a pagar ao próprio 13 mil euros.
Saldo para Domingos Névoa: mais oito mil euros. Compensa. É para continuar.

Somos mesmo muito ingénuos!... Como «em mais de trinta anos de democracia, é a primeira vez que alguém é julgado por alegada tentativa de suborno de um eleito» acreditámos todos que «haver julgamento já é, para a democracia, uma excelente notícia». O Tribunal da Relação de Lisboa fez o favor colectivo de nos desenganar dessa vã esperança e é por essas e por outras que, cada vez mais,  «há dias em que custa acreditar que alguma vez vai ser diferente».

Com a devida vénia à Isabel Moreira, aqui fica o Acórdão do Tribunal que decretou a absolvição de Domingos Névoa: para ler na íntegra aqui.