O PEC visa a redução urgente do défice do País, estabelecendo um plano para o período 2010-2013, conforme às metas definidas para Portugal pela União Europeia.
Requer aprovação nacional prévia e vai ser debatido pelos deputados no dia 25 de Março.

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Programa de Estabilidade e Crescimento 2010-2013
(Ficheiro em pdf com 110 páginas, 853 KB)

PEC já chegou ao Parlamento e à Internet

O Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) já foi entregue no Parlamento. Cerca das 23.30 horas de ontem o documento que tem como objectivo reduzir o défice e atingir as metas da União Europeia até 2013 chegou à Assembleia da República ao mesmo tempo que ficava disponível na página do Governo na Internet.

O documento entregue na Assembleia da República tenta ir ao encontro dos desejos de Bruxelas, que impõe um défice orçamental inferior a três por cento até 2013 esperando o Governo que as medidas agora apresentadas permitam atingir um défice de 2,8 nesse ano.
O PEC vai ser debatido pelos deputados no próximo dia 25 e só depois dessa data será apresentado oficialmente em Bruxelas aos parceiros da União Europeia onde o documento terá de ser aprovado.
No documento disponível agora a nível público reviu em alta o valor da dívida pública deste ano, que passa de 85,4 por cento do Produto Interno Bruto (PIB) para 86 por cento, alteração motivada devido à contracção de 0,2 por cento da economia no último trimestre de 2009, passando depois sucessivamente para 89,4 em 2011, 90,7 em 2012 e 89,8 em 2013, o primeiro ano em que a dívida de Portugal ao exterior diminui o seu valor.
Já em relação ao défice das contas públicas a previsão de 8,3 por cento para este ano mantém-se, passando depois para 6,6 por cento em 2011, 4,6 em 2012 e 2,8 por cento para 2013.
Outra das medidas previstas no PEC refere-se ao limitar do valor dos benefícios fiscais deduzidos à colecta em função do rendimento colectável dos contribuintes, estabelecendo limites por escalões de rendimento.

Estímulo ao investimento 
A contenção imposta pelo PEC chega naturalmente aos Serviços e Fundos Autónomos que só poderão aumentar a despesa ou alterar o quadro de pessoal depois de apresentarem um plano que compense a subida dos gastos e que tem de ser previamente autorizado pelo ministro da tutela.
O estímulo ao investimento está igualmente contemplado no documento com o Governo a desejar acelerar o ritmo dos apoios co-financiados pelo Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN) e, para isso, apresenta propostas para desenvolver e adaptar as medidas já adoptadas para este fim, como o pagamento à cabeça de incentivos FEDER - Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional às empresas, alargamento de elegibilidade nos sistemas de incentivos ao investimento privado e o aumento das taxas máximas de comparticipação comunitária.
As privatizações estão igualmente previstas como fonte de receita estando o Governo a prever a entrada nos seus cofres de 1,2 mil milhões de euros, isto só em 2010, mas as receitas totais vão chegar aos seis mil milhões de euros até 2013.
Face a este programa de privatizações o Estado vai vender os 32,7 por cento que detém no grupo Inapa, prevê a saída das empresas de tecnologia de defesa Edisoft, EID e Empordef TI e irá vender parte da participação do Estado no sector energético, onde ainda detém oito por cento da Galp Energia, 25.73 por cento da EDP e é dono de 51,08 por cento da REN, sendo que nesta última empresa o Governo promete que o Estado manterá uma posição accionista que permita salvaguardar o interesse público.

Mudam regras para desempregados
Confirmado está também a introdução de uma tributação extraordinária em sede de IRS de 45 por cento sobre os rendimentos colectáveis acima de 150 mil euros.
O PEC avança também com alterações em relação aos desempregados e assim os trabalhadores que estejam há sete meses no subsídio de desemprego estão obrigados a aceitar propostas laborais que garantam um salário ilíquido igual ou 10 por cento superior ao subsídio que estão a receber, enquanto o trabalhador que esteja há seis meses desempregado e a receber subsídio terá de aceitar propostas cuja retribuição ilíquida seja igual ou 25 por cento superior ao valor da prestação.
Também as verbas disponíveis para o Rendimento Social de Inserção vão baixar com uma redução de 507 milhões de euros, em 2009, para 370 milhões em 2013.
Como forma de aumentar as receitas o PEC avança também com a introdução de taxas nas auto-estradas Sem Custos para o Utilizador (SCUT) na Concessão SCUT Norte Litoral, na Concessão SCUT Grande Porto e na Concessão SCUT Costa da Prata, enquanto nas restantes SCUT serão introduzidas taxas de portagem uma vez verificados os critérios utilizados para a sua introdução.
A propósito deste assunto o ministro das Finanças, Teixeira dos Santos, já disse esta manhã em Bruxelas que "já é tempo" que se comecem a pagar as portagens nas SCUT e que já não há obstáculos ou barreiras que o impeçam.
Penalizados vão ficar também os portadores de seguros de acidentes pessoais e de vida que vão deixar de beneficiar de dedução à colecta do IRS, ao contrário do que actualmente acontece num limite máximo de 128 euros para contribuintes casados.
Outra novidade do PEC é a introdução de uma taxa de 20 por cento sobre todas as mais valias mobiliárias, excepto quando os lucros anuais obtidos pelos investidores sejam inferiores a 500 euros.

via RTP

Posted by por AMC on 12:21. Filed under ESPUMAS, o estado da nação . You can follow any responses to this entry through the RSS 2.0. Feel free to leave a response