Más notícias: aprovada PEC 215 que tira da União autonomia sobre terra indígena

Ontem, parlamentares do PT e PV, em lados opostos no apoio ao Governo de Dilma, uniram-se para impedir o avanço da tramitação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 215 na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados.
Hoje, porém, depois de uma sessão conturbada e envolta em polémica, a CCJ acabou por aprovar o parecer do deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR), favorável à admissibilidade da proposta de emenda à Constituição (PEC), que transfere da União para o Congresso Nacional a prerrogativa de aprovar e ratificar a demarcação de terras indígenas.
Várias organizações de apoio aos povos indígenas e às comunidades quilombolas reagiram de imediato: consideram a proposta de emenda à Constituição (PEC) sobre demarcação de terras indígenas e quilombolas uma afronta à Constituição.

Reportagem com informações detalhadas do processo, para ler na íntegra clicando no link em baixo


Em sessão tumultuada, PEC que tira da União autonomia sobre terra indígena é aprovada 

Em tramitação no Congresso há 12 anos, a PEC 215, de autoria do deputado Almir Sá (PPB-RR), inclui entre as competências exclusivas do Congresso Nacional a aprovação da demarcação das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios e a ratificação das demarcações já homologadas. Estabelece ainda que os critérios e procedimentos de demarcação serão regulamentados por lei.
Representantes de tribos indígenas de vários estados do país acompanharam a reunião da CCJ e protestaram todas as vezes que parlamentares defendiam a aprovação da PEC. A segurança da Casa chegou a ser chamada para conter os índios que, por várias vezes, se manifestaram.
Foram mais de quatro horas de debates entre deputados do PT, PV e PCdoB, contrários à PEC, que obstruíram a votação, e representantes da bancada ruralista, favoráveis ao texto. Para tentar evitar a votação do relatório, parlamentares petistas e do PV entraram em processo de obstrução apresentando vários requerimentos para adiamento da votação. Contudo, em maior número, os deputados ruralistas conseguiram manter a votação e aprovar o relatório.
“Essa PEC é um retrocesso não só para os povos indígenas, mas também para as comunidades quilombolas", disse o deputado Luiz Couto (PT-PB), autor de um dos requerimentos para adiamento da votação. Segundo ele, com a aprovação da PEC, se houver um conflito, o governo não poderá atuar imediatamente, porque será necessária autorização do Congresso. "Esta PEC vai provocar um clima de violência”, afirmou Couto.
Para o deputado Paulo Teixeira (PT-SP), a PEC aprovada hoje na CCJ "é flagrantemente inconstitucional", porque altera o equilíbrio entre os poderes. "[A PEC] fere o que poderia ser uma clausula pétrea, do direito da terra para os índios”, acrescentou.
Defensor de um requerimento pelo adiamento da votação por cinco sessões, Alessandro Molon (PT-RJ) citou a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a constitucionalidade da demarcação da Terra Indígena Raposa Serra do Sol para ressaltar que o processo de demarcação é legítimo e deve continuar a ser feito pelo Executivo. “É a nova fronteira agrícola dos ruralistas. Esperamos contar com a mobilização da sociedade civil para reverter o erro cometido hoje pela CCJ.”
Favorável à proposta, Eliseu Padilha (PMDB-RS) afirmou que a matéria é constitucional. “Não há ofensa na separação dos poderes", disse ele, ao explicar que a nação renuncia ao direito de legislar sobre essa questão e que os parlamentares representam a nação.
O deputado Roberto Freire (PPS-SP) também defendeu a constitucionalidade da PEC. “Estamos discutindo uma proposta de emenda à Constituição, que trata de ordenamento e remete essa competência [de demarcação] ao Congresso Nacional. Temos a tripartição dos poderes e nada aqui atenta à União, porque somos o Poder Legislativo da União”, disse.
Mendonça Filho (DEM-PE) criticou a postura petista, que, para ele, tem o intuito de procrastinar e retardar a aprovação da PEC. "Ao contrário do que dizem, não existe nenhum propósito de rever os atos praticados pela legislação que queremos alterar”, disse o democrata. “Aqueles que estão contra a PEC estão defendendo interesses externos, e não dos índios. Aqui ninguém é contra índio", ressaltou o deputado Francisco Araújo (PSD-RR).
Sarney Filho (PV-MA) alertou que a proposta pode provocar mais violência no campo. “Os fatos nos dizem que, quando há insegurança jurídica, há violência", afirmou o deputado. “Não gostaria de subir á tribuna na semana que vem para anunciar violência e mortes”, completou.
Segundo Ivan Valente (PSOL-SP), a PEC aprovada hoje é um retrocesso no direito dos povos indígenas e tem a ver com a pressão para aprovação do Código Florestal. "É a mesma turma que está pressionando para votar o Código Florestal", disse Valente, que apontou "interesses econômicos e imediatistas para ocupar terras que já estão ocupadas e impedir futuras demarcações" entre os que apoiam a PEC.
Aprovada a admissibilidade da PEC, cabe agora ao presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), criar uma comissão especial para discutir o mérito da proposta. Se aprovada nesta comissão, a matéria terá que ser aprovada em dois turnos pelo plenário da Casa, para, em seguida, ser votada no Senado.

reportagem de Ivan Richard publicada pela Agência Brasil em 21-03-2012

Organizações criticam aprovação da PEC sobre demarcação de terras indígenas 

Em tramitação no Congresso há 12 anos, a PEC 215, de autoria do deputado Almir Sá (PPB-RR), inclui entre as competências exclusivas do Congresso Nacional a aprovação da demarcação das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios e a ratificação das demarcações já homologadas. Ela estabelece ainda que os critérios e procedimentos de demarcação serão regulamentados por lei.
O secretário-executivo do Conselho Indigenista Missionário (Cimi), Cléber Buzatto, acompanhou a votação da PEC com delegações indígenas de várias regiões do país. Segundo ele, a notícia da aprovação foi recebida com “tristeza e indignação” pelas lideranças, que acreditam que a proposta é inconstitucional. “A PEC rasga a Constituição no que tange o direito dos povos indígenas e quilombolas sobre suas terras tradicionais.”
Para Buzatto, o governo não fez nada para evitar a votação da proposta, pois o líder do governo não apareceu durante a sessão para tentar uma interlocução.“Nem no momento em que a situação ficou tensa ele apareceu para demonstrar solidariedade. Estamos entendendo que, pelo contrário, ao não agir diretamente, o governo optou pela base vinculada ao agronegócio e à bancada evangélica”.
Ele disse ainda que os povos indígenas e as comunidades quilombolas vão se articular para evitar a aprovação da PEC no plenário da Câmara. “Caso a proposta seja aprovado, vamos até a última instância, ou seja o STF [Supremo Tribunal Federal]. Esse ataque provocará uma reação forte dos povos indígenas”.
O diretor do Departamento de Proteção ao Patrimônio Afro-Brasileiro da Fundação Cultural Palmares, Alexandro Reis, acredita que o Congresso se precipitou ao aprovar a PEC. “A Câmara e o Senado, antes de aprovar um projeto como esse precisa fazer consultas públicas, ouvir as comunidades”.
Segundo ele, a proposta é atrasada, pois mostra o desconhecimento da realidade e atende a interesses de algumas pessoas. “Os artigos da Constituição foram construídos não pensando apenas na situação fundiária, mas na condição da cidadania, de ter casa adequada, moradia, saúde e educação”.
Como a PEC foi aprovada pela CCJ, cabe agora ao presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), criar uma comissão especial para discutir o mérito da proposta. Se aprovada nesta comissão, a matéria terá que ser aprovada em dois turnos pelo plenário da Casa, para, em seguida, ser votada no Senado.
A Agência Brasil procurou a Fundação Nacional do Índio (Funai), mas não obteve resposta até o fechamento da matéria.


reportagem de Daniella Jinkings publicada pela Agência Brasil em 22-03-2012 

Cf. previamente: PEC 215: retrocesso que ameaça demarcação e homologação de terras indígenas e quilombolas 


Votação da PEC 215 é adiada. Ruralista diz que indígenas “armaram um circo”

Durante o processo de discussão entre os parlamentares, o deputado ruralista Abelardo Lupion (DEM/PR) se referiu ao protesto dos indígenas dizendo que os povos “armaram um circo” dentro da sessão da CCJ. Os indígenas revidaram com vaias e maracás, mas logo policiais federais intervieram e de forma ríspida pediram aos indígenas que parassem de se manifestar.
A estratégia dos deputados aliados surtiu efeito. O deputado Luiz Couto (PT/PB) apresentou um requerimento para adiamento da votação e pediu verificação de quórum. Como só 33 deputados votaram em Plenário, o número mínimo (34, de um total de 66 deputados) não foi alcançado e a reunião foi cancelada. A estratégia surpreendeu os deputados da bancada que queriam votar a PEC – que contavam com o quórum de 31 deputados, patamar que valia na legislatura passada, quando o PSD não tinha espaço nas comissões.
O movimento indígena se fez ouvir. No plenário da sessão, estiveram presentes indígenas dos povos Xakriabá, de Minas Gerais, Guarani Kaiowá e Terena, de Mato Grosso do Sul, Kaingang, do Rio Grande do Sul, Macuxi, da Terra Indígena Raposa Serra do Sol, de Roraima, além dos povos Marubo, Kanamari, os dois da Terra Indígena Vale do Javari, e Mura, do Amazonas.
Com rituais e gritos de protesto, os indígenas pressionaram para que a PEC não entrasse em pauta: “Por falta de demarcação, meu povo está morrendo nas mãos de pistoleiros, de álcool e suicídio. Se precisar vir 100 vezes a Brasília o povo Xakriabá virá para impedir um absurdo desses (PEC 215)”, afirmou liderança do povo Xakriabá.  

Histórico

O deputado Cândido Vaccarezza (PT/SP), ex-líder do governo na Câmara, havia fechado um acordo com a oposição para que a PEC fosse o primeiro item da pauta da CCJ em 2012, mas como alguns integrantes da comissão foram trocados – inclusive o presidente –, o colegiado preferiu adiar a análise da matéria para hoje, contando também com a pressão dos indígenas presentes. Com o resultado da votação desta terça-feira, no entanto, deputados do PT consideram que o acordo foi cumprido, pois a PEC foi pautada.

reportagem é de Renato Santana e publicado pelo portal do Cimi, 20-03-2012.

Demarcação de terras indígenas une PT e PV na Câmara 


Os partidos usaram manobras regimentais para barrar a apreciação da proposta que transfere do Executivo para o Legislativo a competência exclusiva para aprovar a demarcação das terras indígenas e ratificar as demarcações de áreas já homologadas. A PEC também estende essa prerrogativa à demarcação de áreas de conservação ambiental e terras quilombolas.
O deputado Luiz Couto (PT-PB) apresentou um requerimento para adiamento da votação, manobra considerada protelatória pela oposição, que já havia se posicionado a favor da tramitação. Derrotado, Couto pediu verificação de quórum. A sessão acabou suspensa por falta de quórum.
O PT defende que o poder de demarcar as terras deve ficar no Executivo, e não no Legislativo. O deputado Alessandro Molon (PT-RJ) alega uma divisão de poderes. "Imagine se o Legislativo começasse a fazer os trabalhos da União? Teríamos nosso Banco Central para emitir moeda e até serviços postais", disse. Assim que a sessão começou, ele apresentou um requerimento para realizar audiências públicas. A oposição tentou derrubar a iniciativa afirmando que o objetivo era protelar a votação.
O deputado Abelardo Lupion (DEM-PR) criticou o requerimento ao dizer que o processo já estava em votação. A iniciativa, porém, foi adiante. O PT saiu derrotado por 34 votos contrários e 18 favoráveis.
O PV estava em sintonia com o PT e pediu a prorrogação da votação. O líder da legenda, deputado Sarney Filho (MA), disse que existe inconstitucionalidade na proposta por haver uma divisão da responsabilidade dos serviços de cada poder na constituinte. "Existem dúvidas que não foram respondidas e estaremos nos precipitando caso haja a votação", disse Sarney.
Os ruralistas reafirmaram que o assunto já havia sido discutido e que havia acordo costurado desde o ano passado para que a votação fosse a primeira a ser realizada na CCJ em 2012. No ano passado, os ruralistas lotaram as sessões e conseguiram aprovar um requerimento de inclusão da PEC na pauta da comissão, que foi aprovado. Com a PEC prestes a ser votada o então líder do governo na Câmara, Cândido Vaccarezza (PT-SP), costurou o novo acordo para 2012.

reportagem de Tarso Veloso publicada no jornal Valor em 21-03-2012