Mudança de hora no Acre: ... vai recomeçar tudo outra vez??

Leio na Agência Senado:

O senador Anibal Diniz (PT-AC) anunciou nessa terça-feira (20) a apresentação à Casa de projeto de decreto legislativo, que convoca plebiscito sobre a alteração do horário legal dos estados do Acre, Amazonas e Pará.

No blog do senador a coisa surge mais detalhada:

O projeto prevê que o plebiscito deverá ser realizado em cada um dos três Estados juntamente com o primeiro turno das eleições de 2014 para deliberar sobre a seguinte questão: “Você é a favor da alteração do horário legal promovida no seu Estado pela Lei nº 11.662, de 24 de abril de 2008, diminuindo de duas para uma hora a diferença de fuso horário deste Estado em relação ao horário oficial de Brasília?”.

Como muito bem sublinha o AC 24 horas:

O plebiscito que devolveu o horário antigo do Acre nem foi homologado e autoridades do Estado, já estão propondo a realização de uma nova votação para resolver a mesma questão. 

Só para situar: o senador Aníbal Diniz  refere-se à alteração do horário proposta por Tião Viana (senador petista que veio substituir no Senado Federal, após as eleições de 2010), que reduzia em uma hora a diferença entre os três estados e o horário oficial de Brasília e que foi reprovada pela maioria dos acreanos na votação que decorreu em 2010.
O vídeo com o pronunciamento na íntegra pode ser visto, via TV Senado: AQUI.

Para entender o histórico da polémica: 

• Em 2008, a Lei nº 11.662, proposta pelo então senador Tião Viana, aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Presidente Lula em 24 de Abril, modificou o Decreto nº 2.784, de 18 de Junho de 1913 (que estabeleceu o fuso horário brasileiro), diminuindo em uma hora a diferença do fuso horário entre os Estados do Acre, Amazonas e Pará em relação ao horário oficial de Brasília.
• Em seguida, pelo Decreto Legislativo nº 900, de 2 de Dezembro de 2009, foi convocada consulta popular entre os eleitores do Acre sobre essa alteração. A consulta foi realizada no dia 31 de Outubro de 2010 e 56,87% dos eleitores do Acre rejeitaram a alteração.
• Em decorrência disso, foi apresentado o Projeto de Lei do Senado nº 91, de 2011, de autoria do senador Pedro Taques (PDT-MT), que recuperava o fuso horário anterior do Estado do Acre, de duas horas em relação ao horário oficial de Brasília. A proposta foi aprovada no Senado e na Câmara, mas vetada pela Presidência da República em 20 de Dezembro de 2011. 
• Em seguida, a presidente Dilma encaminhou ao Congresso o Projeto de Lei 3.078, de 2011, pelo qual restabelece o fuso de duas horas para os Estados do Acre e do Amazonas.

Anibal Diniz (PT-AC) hoje no Senado

Duas notas:

1. Se a proposta é, justamente, a de fazer coincidir o novo plebiscito com o primeiro turno das eleições de 2014, como pode Anibal Diniz vir agora aludir à última campanha para as Presidenciais e sustentar que uma das razões para desconsiderar a consulta popular de Outubro de 2010 é o facto de ter sido realizada «em um momento extremamente conturbado, quando se acabou politizando demais as discussões»?
2. O argumento de Anibal Diniz radica no facto da proposta de Tião Viana (Lei 11.662/2008) visar três estados, mas só o Acre ter sido chamado a pronunciar-se na consulta popular de 31 de Outubro de 2010, que chumbou a ideia. Na época a questão suscitou debate vivo e amplo, ressaltando uma incontornável evidência, que o plebiscito só veio confirmar: a hora do Acre é inalienável aos ciclos da natureza e da vida no Estado, resultando verdadeiramente endémica à identidade cultural da sua população. Nada mudará esse sentimento pelo que é de prever nova derrota se uma segunda consulta for por diante. A não ser que no Amazonas e no Pará o povo pense diferente. Acontece que o partido não se propõe representar nem amazonenses, nem paraenses, mas acreanos. Para isso existe o PT do AM e do PA. Assim sendo, o que lucra o PT do Acre em insistir na contra-mão da vontade popular dos seus eleitores? Perder terreno no Acre? Não é a toa que, logo após ouvir a proposta no Senado, Sérgio Petecão (PSD) abriu o microfone e se apressou a apertar no gatilho: «Senador Aníbal, isso é um absurdo. Sou contra. O povo foi às urnas escolheu e temos é que respeitar a decisão já tomada».