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Entretanto, em Portugal: aprovado o novo Código Laboral

Está aprovado o novo Código Laboral, com os votos favoráveis dos partidos da coligação no Governo e o chumbo à esquerda, com os votos do PCP e do BE.
Inacreditavelmente, o PS absteve-se, negando por completo os valores e convicções de base que estão inscritos na sua própria matriz ideológica e permitindo assim que as leis laborais mais desfavoráveis aos trabalhadores, desde o fim da ditadura, passem a vigorar em Portugal [Cf. Acordo de Concertação Social de Janeiro de 2012 (pdf)]. A polémica dividiu o partido com Seguro a impor a 'disciplina de voto' com o argumento de ter assinado o memorando da troika e querer «honrar os compromissos assumidos», enquanto era Governo, e várias vozes a rebelarem-se, clamando que o texto do documento excede abusivamente os termos acordados com a UE e o FMI (Cf. aqui). Resultado: mais de 50 deputados da bancada socialista assinaram uma declaração de voto sobre leis laborais, mas, na prática, só a deputada independente, pelo PS, Isabel Moreira, votou contra o Código Laboral. O 'furo' valeu-lhe a ira de alguns colegas de bancada – que já vieram pedir que a deputada seja sancionada – e todo um folhetim associado (aqui, aqui, aqui, aqui e aqui). Além de Isabel Moreira, só um segundo dissidente ousou ir contra a lógica de voto do próprio partido: Ribeiro e Castro, do CDS, que, agora, também aguarda as consequências.

(...)

Uma nota reveladora do estado da nação: o debate começou só com um terço dos deputados. De acordo com a contagem do Expresso, feita a partir da bancada de imprensa:
À hora regimental, a distribuição por bancadas era a seguinte: 35 deputados do PSD (são 108 no total), 24 do PS (são 74), 10 do CDS (24), 6 do PCP (14), 5 do BE (8) e 1 do PEV (2).
Com o desenrolar dos trabalhos os deputados iam chegando, e por volta das 10h30 as bancadas estavam bastante mais compostas.

Eis uma informação que parece uma curiosidade, mas não é. Deveria, aliás, começar a instituir-se como essencial na cobertura jornalística dos trabalhos do plenário. Para os eleitores saberem da seriedade e do empenho daqueles que elegeram para os representar, especialmente quando estão em causa matérias tão determinantes como aquelas que hoje iam em debate [Cf. também: Primeiro-ministro admite agravamento do desemprego, em Portugal, este ano].
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Especial com a votação ao minuto, as principais alterações ao Código Laboral e as novas regras impostas para a atribuição do subsídio de desemprego, clicando no link em baixo.

Votação Ao Minuto

12h44 "Infelizmente os dados que continuam a sair sobre a situação económica e social continuam a ser negativos. Relativamente aos pagamentos e ao financiamento da nossa economia dissémos que é preciso ir mais longe", disse  o secretário-geral do PS à saída da votação.

12h44 Questionado sobre a eventual saída de Carlos Zorrinho, líder parlamentar do PS, António José Seguro disse que isso nunca esteve em causa e sublinhou que o seu principal compromisso é para com os portugueses.

12h44
"A única coisa que vos posso dizer é que me preocupam os problemas dos portugueses e a minha responsabilidade é como eles", disse Seguro aos  jornalistas.

12h17 Mais três deputados do PS apresentaram uma declaração de voto individual, mas cumpriram a  disciplina de voto: Sérgio Sousa Pinto, André Figueiredo e Isabel Santos.

12h16 Isabel Moreira, da bancada do PS, e Ribeiro e Castro, do CDS, foram os únicos votos contra de deputados às alterações ao Código do Trabalho.

12h14 O PS apresenta uma declaração de voto sobre a matéria. O partido abstém-se na votação, tal como já era esperado.

12h10 O Código Laboral está prestes a ser votado no Parlamento

12h00 Na reunião de ontem do grupo parlamentar do PS ouviram-se muitas vozes contra as alterações ao Código do Trabalho. Alguns deputados socialistas ameaçaram quebrar a disciplina de voto.
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11h46
"Não estou a deitar foguetes, nem a pensar que é tudo adquirido e que este caminho é irreversivel. (..) É preciso renovar a firme determinação em atingir os objetivos traçados. Mas os sinais que vamos tendo mostram-nos que estamos no bom caminho", diz Passos Coelho, dando como exemplo os leilões de dívida pública de curto prazo com taxas inferiores ao pedido de ajuda externa.

11h47 "Isso é um sinal muito importante de que o Governo e o país está no bom caminho e o mérito nao e exclusivo do BCE" frisou o primeiro-ministro, respondendo às críticas do deputado do BE, Luís Fazenda.

11h 42 O líder parlamentar do PSD garante que o partido mostra abertura de diálogo com o Ps, sublinhando que o Governo está do lado do realismo e do crescimento.

11h41 "Pagar e não acumular dívidas significa financiar as empresas e a atividade económica", diz Luís Montenegro, acusando o PS de entender erradamente que  a medida de pagar atempadamente não é positiva. "Muitas medidas deste Governo são impopulares, mas são absolutamente necessárias", lembrou o líder parlamentar do PSD.

11h36 "Pagar e não acumular dívidas significa financiar as empresas e a atividade económica", diz Luís Montenegro, acusando o PS de entender erradamente que  a medida de pagar atempadamente não ser positiva.
"Muitas medidas deste Goverbo são impopulares, mas são absolutamente necessárias", acrescentou o líder parlamentar do PSD.

"É imcompreensível que a oposição que negociou o  memorando de entendimento com a troika, esteja contra".

11h31 "O Governo está atento àqueles que usam medidas de proteção e não precisam" e sobretudo aos que precisam da solidariedade do Estado, garantiu o primeiro-ministro.

11h26 Passos diz que o Executivo quer mostrar que não viverá com a tradição de indisciplina do Estado e sublinha que gostaria de acabar com a pobreza em Portugal. "Mas como isso não é possível, pelo menos temos que dar àqueles que têm menos rendimentos condições melhores".

11h20 "A grande obra deste Governo é pagar a tempo e horas", elogia o deputado do CDS, Nuno Magalhães, que durante a sua intervenção acusou a oposição de parecer muitio "distante" dos princípios europeus.

11h16 "O crescimento vai ser positivo, mas não tão positivo", afirma Passos.

11h12 "O Governo não faz propaganda, nem vende ficção", diz o primeiro-ministro, frisando que as exportações vão continuar com um comportamento positivo e que não haverá recessão em 2013. "Eu gostaria que ninguém fosse profeta da desgraça", acrescentou

11h10 A deputada Helóisa Apolónia, do partido Os Verdes, diz que o "país está num estrangulamento económico."

11h08 Francisco Louçã afirma que empobrecimneto vai continuar no próximo ano, e acusa o primeiro-ministro de não querer discutir os resultados da sua política. "Uma economia que cresce 0% e que não sai desta desgraça é uma economia que persegue os portugueses", disse o líder do BE, sublinhando que o "PM insiste numa política fanática que vai destruindo a economia".

11h06 O objetivo da reprivatização do BPN é que ele possa ser viável enquanto instituição financeira, diz o primeiro-ministro, negando que o Estado tenha favorecido o banco.

11h02 Passos admite que os custos com o BPN foram elevados

11h01 "A cada intervenção vai entrerrando os eu secretário de Estado", acusa Francisco Louçã.

10h58 O primeiro-ministro diz que não pode deixar de achar "relevante" a OPA à Brisa, sublinhando que é um sinal claro da vontade dos agenets económicos em investir.

10h56 Passos Coelho garante que o Estado vai reeembolsar o que era devido, sublinhando que o Governo é só um e que as decisões não são de um ou de outro secretário de Estado. "Não há desautorização do secretário des Estado, porque só ha um Governo", declarou o primeiro-ministro.

10h54 A revisão do mecanismo sobre a Lusoponte está feito, diz o primeiro-ministro

10h52 Francisco Louçã exibiu o  despacho do secretário de Estado sobre a Lusoponte. "O Sr. ministro só c m pressão é que vai lá"

10h51 "O primeiro compromisso do primeiro-ministro é com os portugueses", declara Jerónimo de Sousa

10h50 "Por essa razão, quando fizemos o terceiro exame regular da  'troika'  tivemos oportunidade de atualizar essas previsões e  elas constarão justamente do Orçamento do Estado retificativo que será apresentado  a esta câmara na próxima semana. E dentro dessas previsões nós ajustamos  em alta, infelizmente, a previsão para o desemprego. Não será, por isso,  infelizmente, novidade que assistiremos ainda ao agravamento do desemprego  em Portugal este ano", acrescenta Passos Coelho.

10h50 "O Governo viu as suas previsões contidas no Orçamento do Estado para  2012 ultrapassadas relativamente à matéria do desemprego", diz o primeiro-ministro.

10h49 O primeiro-ministro diz que percebe, mas não concorda com a posição do PCP sobre a troika e as críticas em relação à lei fiscal.

10h47 "O Sr. primeiro ministro fala como se o pacto de agressão fosse  uma biblia", diz Jerónimo de Sousa, sublinhando que o GOverno está  afaltar à verdade com os portugueses relativamente à distribuição dos sacrifícios

10h42 Passos Coelho diz que as regras do Código do Trabalho respeitam o acordo social

10h38 "O Estado está a devolver mais IVA do que no ano passado", garante Passos.

10h34 "Alguém está a enganar alguém", acusa Jerónimo de Sousa

10h32 "O Estado está a devolver mais IVA do que no ano passado", garante Passos.

10h30 Com o desenrolar dos trabalhos os deputados foram chegando e as bancadas estavam bastante mais compostas.

10h28 A Lei dos compromissos era indispensável e não vai paralisar os serviços, mas irá  aumentar as responsabilidades

10h26 "O PS apresentou uma proposta alternativa, mas o Governo chumbou como cilindro", acusa António José Seguro.

10h24 "O nosso consenso europeu não tem sede em Berlim", responde Seguro.

10h20 Passos Coelho diz que o PS é que está cada vez mais distante do consenso europeu.

10h18 Nunca houve uma diferença tão  grande do ponto de vsita ideológico entre PS e PSD, diz Seguro, desafiando o Governo a trabalhar em conjunto para reduzir as rendas.

10h16 As dívidas aumentaram 531 milhões de euros

10h14 O primeiro-ministro garante que não há nenhum atraso sensivel no pagamento de dívidas, sublinhando que os pagamentos só podiam ter lugar depois da 3ª avaliaçao
10h12 Passos responde a Seguro dizendo que o BCE não tem condições como prestamista de última instância dos 27.

 10h10 "Ainda vem que ja reconheceu que o BCE deve ter um papel mais ativo", diz António José Seguro.

10h08 O primeiro-ministro garante que durante este período Portugal  está melhor preparado mesmo a  curto para financiar  a  economia.

10h01 Pedro Passos Coelho abre o debate quinzenal subordinado aos temas dos pagamentos do Estado e financiamento da economia.

10h00  O debate quinzenal começou com as bancadas semi-desertas. No momento em que Pedro Passos Coelho começou a falar, o Expresso contou a presença de apenas 81 deputados presentes no Plenário. Ou seja, cerca de dois terços das cadeiras estavam vazios.

10h00 À hora regimental, a distribuição por bancadas, de acordo com a contagem do Expresso, feita a partir da bancada de imprensa, era a seguinte: 35 deputados do PSD (são 108 no total), 24 do PS (são 74), 10 do CDS (24), 6 do PCP (14), 5 do BE  e 1 do PEV (2).


Principais alterações à lei laboral

Empresa escolhe quem despede na extinção de posto de trabalho.

As empresas vão passar a ter mais liberdade para escolher quem dispensam quando fazem um despedimento por extinção de posto de trabalho. Até agora, num grupo de pessoas com funções idênticas, tinham que seguir determinados critérios de antiguidade (protegendo os trabalhadores mais velhos ou que estão há mais tempo na empresa), mas na proposta do Governo este critério é substituído por qualquer outro que seja "revelante e não discriminatório". Além disso, elimina-se a obrigação de colocar o trabalhador num posto compatível com a sua categoria profissional.

Despedimento por inadaptação mais abrangente

O despedimento por inadaptação, que é hoje muito pouco utilizado, vai passar a ser possível ainda que não tenham sido introduzidas alterações no posto de trabalho, o que dá protagismo aos motivos que hoje já constam da lei. Assim, o despedimento por inadaptação passa a ser aplicado quando haja uma modificação substancial da prestação de trabalho que se traduza, por exemplo, na "redução continuada de produtividade ou de qualidade". Já nos caso dos cargos de "complexidade técnica" ou de direcção, este despedimento poderá passar a ter lugar pelo mero incumprimento de objectivos. A proposta do Governo prevê, no entanto, que o despedimento só possa ocorrer por incumprimento de objectivos fixados depois da entrada em vigor da lei.

Corte nas horas extraordinárias

A compensação por horas extraordinárias vai cair para metade, passando a ser de 25% na primeira hora de dia útil, 37,5% nas seguintes e de 50% em dia de descanso semanal ou em feriado. Adicionalmente, o Governo elimina o descanso compensatório que a elas estava associado (e que correspondia a 25% do tempo de trabalho prestado). Esta norma é imperativa sobre contratos individuais e convenções colectivas durante dois anos. Depois, a compensação que estiver definida nestes contratos cai para metade, a não ser que as ditas normas tenham entretanto sido alteradas.

Banco de horas por negociação individual

O banco de horas permite que as empresas poupem nas horas extraordinárias, solicitando que o trabalhador aumente o período efectivo de trabalho diário em alturas de picos, o que pode ser compensado com horas livres ou com um pagamento em dinheiro (de valor inferior às horas extraordinárias). Actualmente, este mecanismo só pode ser introduzido por negociação entre as associações sindicais e patronais do sector, mas o Governo pretende que passe a ser negociado directamente entre empregador e trabalhador. Esta bolsa terá um máximo de 150 horas anuais e permite que, em alturas de picos, o tempo de trabalho seja aumentado em duas horas diárias (até um máximo de dez). A proposta terá que ser feita por escrito pelo empregador mas se o trabalhador não responder num prazo de 14 dias considera-se aceite. Mas nem sequer é necessário que todos aceitem: se 75% dos trabalhadores estiver de acordo, o banco de horas estende-se aos restantes 25%.

Compensação no despedimento sofre cortes

As pessoas que assinaram contrato depois de 1 de Novembro de 2011 já têm direito a uma compensação em caso de despedimento mais baixa do que os restantes: 20 dias de salário-base e diuturnidades por ano trabalhado (contra os anteriores 30), sem limite mínimo e com o limite máximo de 12 salários ou 116,4 mil euros. A proposta do Governo concretiza agora a segunda fase das compensações, prevendo que todo o trabalho prestado depois de 1 de Novembro de 2012 seja calculado segundo a nova fórmula, mesmo quando em causa estão contratos assinados antes de 1 de Novembro de 2011. Mas este valor vai voltar a mudar: o memorando da troika estabelece que seja revisto, para passar a ser de apenas oito a doze dias por cada ano trabalhado, a partir de Novembro.

Redução de férias

É uma das novidades da proposta do Governo que não constava do memorando da troika. A majoração de que hoje em dia garante um a três dias adicionais de férias aos trabalhadores mais assíduos vai desaparecer. O que significa que, em muitos casos, o número de dias de férias vai passar de 25 para 22 dias por ano. Este corte abrange as majorações estabelecidas em convenções colectivas posteriores a 2003. A redução de férias só deverá ter efeitos em 2013, já que as férias dizem sempre respeito ao trabalho prestado no ano anterior.

Corte nos feriados

O objectivo do Governo é eliminar quatro feriados. A lista original inclui o Corpo de Deus, o 5 de Outubro, o 15 de Agosto ou o 8 de Dezembro. Mas a proposta de lei também diz que a eliminação dos feriados religiosos está dependente dos procedimentos da Concordata. Recentemente, a Igreja defendeu que em alternativa se elimine o 1 de Novembro e que o Corpo de Deus deve ser celebrado este ano. "Não há nenhuma urgência em chegar a uma conclusão", afirmou recentemente ao Negócios o porta-voz da conferência episcopal, Manuel Morujão.

Empresas podem encerrar nas pontes

Sempre que um feriado ocorrer à terça-feira ou à quinta-feira, as empresas vão poder encerrar, impondo um dia de férias ao trabalhador em qualquer altura do ano. As empresas terão que comunicar o plano anual de encerramentos até dia 15 de Dezembro, o que significa que esta alteração só deverá ter efeitos práticos em 2013.

Regime e faltas alterado

Uma falta injustificada num ou em meio dia de trabalho diário que ocorra imediatamente antes ou depois de um dia de descanso ou feriado passa a implicar a perda de retribuição de todo o período. Isto significa que quem faltar a uma "ponte" numa segunda-feira, por exemplo, pode perder quatro dias de salário.

Agilização do "layoff"

As empresas que recorrerem ao regime de redução ou suspensão de laboração em situação de crise empresarial ("layoff") terão que ter a sua situação regularizada perante a Segurança Social, excepto quando estiverem em situação económica difícil ou em processo de recuperação de empresa. Além disso, terão que prestar mais informação contabilística e financeira ao ministério da Economia e ao trabalhadores. Em contrapartida, o processo terá prazos mais curtos e a renovação a medida poderá ocorrer ainda que os trabalhadores não estiverem de acordo. Estabelecem-se restrições ao despedimento num prazo de um a dois meses seguintes ao "layoff".

Menos obrigações perante a inspecção do trabalho

As empresas terão menos obrigações no envio de informação à Autoridade para as Condições de Trabalho, nomeadamente no que toca a questões relacionadas com os horários de trabalho. Deixa de ser obrigatório enviar à ACT o mapa de horário de trabalho, o acordo de isenção de horário ou o regulamento de empresa, por exemplo. O requerimento para redução ou exclusão do horário de descanso passa a ser tacitamente aprovado e as comunicações prévias ao início de actividade serão simplificadas.

Descentralização da negociação colectiva

Os contratos colectivos podem passar a estabelecer que matérias como a mobilidade geográfica e funcional, a organização do tempo de trabalho e a retribuição passem a ser definidas por outra convenção colectiva, nomeadamente ao nível da empresa. Além disso, permite-se que as empresas com pelo menos 150 trabalhadores possam transferir para as comissões de trabalhadores o poder de celebrar acordos colectivos.

Contrato de curta duração será mais longo

Os contratos de muito curta duração, que são mais utilizados na agricultura ou no turismo, por exemplo, poderão passar a durar 15 dias, com um total de 70 dias de trabalho por ano com o mesmo empregador. Actualmente estes limites são de sete dias e de 60 dias de trabalho por ano. Este contrato não está sujeito a forma escrita.

Chefias mais precárias

A proposta que está na Assembleia da República prevê que o regime de comissão de serviço possa ser alargado a mais funções de chefia. Para isso, é necessário que o contrato colectivo determine quais as categorias. A grande vantagem desta figura da "comissão de serviço" é a de permitir dispensar a pessoa em causa de forma mais ágil.

Trabalho pode durar seis horas consecutivas

As pessoas que trabalharem mais de dez horas por dia poderão ser obrigadas a trabalhar seis horas consecutivas. Até aqui, o limite era de cinco horas e a possibilidade de alargamento até seis estava limitada às situações em que tal ficasse explicitamente previsto no contrato colectivo.

Alteração na marcação de férias
Se os dias de descanso do trabalhador coincidirem com os dias úteis, estes não contam para efeitos de contabilização de férias. Em vez disso, contam os sábados e os domingos. Esta norma não tem impacto no número de dias de descanso, mas pode interferir na marcação de férias.


O que muda no subsídio de desemprego

É já a partir de segunda-feira que mudam as regras de atribuição do subsídio de desemprego, aprovadas pelo Governo em Conselho de Ministros, no passado dia a 19 de Janeiro [Cf. texto e vídeo].
Mais desemprego, menos protecção, menos dinheiro. As consequências do novo diploma vão variar de caso para caso, mas genericamente, pode dizer-se que daqui em diante quem ficar desempregado terá um subsídio por menos tempo e por menos dinheiro. As boas notícias escasseiam: será preciso trabalhar menos tempo para aceder à protecção social, os casais em que ambos estejam desempregados têm uma majoração, mas apenas durante este ano, e alguns trabalhadores independentes ganham a perspectiva de aceder ao subsídio de 2013 em diante.
Com a taxa desemprego a caminhar para máximos históricos, o Governo conta com esta reforma para poupar 30% em despesas com subsídio de desemprego até 2015.

Valor 
Menos 10% de subsídio ao fim de seis meses
O efeito mais imediato para a generalidade dos desempregados reside no valor da prestação social. Embora o subsídio continue a ser calculado sobre 65% do valor do salário antes de ficar desempregado, ele sofrerá um corte automático a partir do sexto mês de atribuição. Ao mesmo tempo, o tecto máximo da prestação social também baixa: não poderá ultrapassar os 1.048 euros, contra os 1.257 euros em vigor até aqui, o que penalizará os desempregados com salários acima de 1.615 euros.
Isto aplica-se a quem requerer o subsídio a partir de 1 de Abril, ficando de fora quem já estiver a receber ou tiver requerido o subsídio até essa data.

Tempo
Menos meses de atribuição

O tempo de atribuição do subsídio continuará a depender da idade e meses de descontos, sendo tanto maior quanto mais velho e maior a carreira contributiva do desempregado. Mas sofre cortes substanciais. Passará a vigorar entre um mínimo de cinco e um máximo de 26 meses, o que significa que os mais jovens perdem quatro meses de subsídio, enquanto os mais velhos perdem um ano de protecção social em relação ao tempo de cobertura que vinha sendo concedida até aqui. Esta é uma mudança de grande alcance, uma das que mais permitirá ao Estado poupar dinheiro, mas sobretudo a médio e longo prazo.
Para já, quem esteja no mercado de trabalho e a acumular tempo de descontos está contemplado com uma cláusula de salvaguarda que prevê que, caso venha a perder o posto de trabalho após a entrada em vigor das regras, poderá manter o tempo de subsídio de desemprego que tiver acumulado até hoje.

Descontos  
Activação do desempregado será mais rápida
É uma das poucas boas notícias deste conjunto de alterações. Enquanto até agora para ter direito ao subsídio era preciso ter descontado 15 meses nos últimos dois anos, de futuro 12 meses de descontos darão acesso ao apoio, o que beneficiará sobretudo os jovens ou quem tem contratos muito curtos.
Contudo, a medida só avança em Julho, já depois dos cortes estarem a ser aplicados (começam em Abril).

Majoração  
Desemprego a dobrar com apoio temporário
Excepcionalmente durante este ano as famílias com filhos em que ambos os titulares estejam desempregados terão direito a uma majoração de 10% por cada beneficiário. Mas será necessário atenção: a prestação não será dada de forma automática. Tem de ser requerida. É atribuída a quem já esteja actualmente nestas condições (e não apenas para quem requerer subsídio de Abril em diante, como acontece com a generalidade das normas).

Reforço  
Subsídio social de desemprego mais longo para alguns
O subsídio social de desemprego, uma prestação que é atribuída a quem esgota o subsídio principal e tem baixos rendimentos, vai ser prolongado para quem tem mais de 40 anos. Passará a ser concedido pelo mesmo período de duração do subsídio de desemprego, mas apenas para os desempregados que não transportem consigo direitos adquiridos que confiram mais tempo de subsídio principal (ver o segundo ponto). Nestes casos, o subsídio social é de metade do tempo do subsídio, como acontece agora. Quem receber a prestação vai ser obrigado a provar, todos os seis meses, à Segurança Social, que não tem rendimentos suficientes.

Salários altos 
Futuras pensões saem prejudicadas
Quem tem salários acima de 3.354 euros brutos e cair no desemprego a partir da próxima segunda-feira vai sair penalizado na sua pensão de reforma futura. Quem estiver nesta situação, só verá reconhecidos para efeitos de pensão este patamar – tudo o que ficar acima, é perdido em termos de descontos para a reforma. Até aqui, o período de desemprego contava para efeitos de reforma pelo salário que o desempregado auferia antes de perder o posto de trabalho, sem qualquer limitação. A introdução deste tecto fará com que os trabalhadores mais bem remunerados saiam mais prejudicados na sua pensão de reforma, caso fiquem desempregados.

Recibos verdes  
Subsídio dependente do ex-patrão
O Governo aprovou o enquadramento legal que permitirá a alguns trabalhadores independentes terem direito a subsídio de desemprego, mas ele só chegará para o ano e com muitos pré-requisitos para cumprir.
Em primeiro lugar, só podem aceder os recibos verdes que concentrem 80% ou mais da sua prestação de serviços numa única entidade. É este universo, ainda por quantificar, que o Governo considera economicamente dependente e indiciador de uma falsa prestação de serviços. Depois disso, será preciso que o antigo empregador tenha a sua relação contributiva com a Segurança Social em dia, no que respeita aquele trabalhador – um requisito que não existe no caso dos trabalhadores dependentes. Se não tiver pago a taxa de 5% no ano imediatamente anterior ao despedimento, e pelo menos durante dois anos, o recibo verde fica fora do apoio. Quem cumprir estes dois requisitos tem ainda de garantir que descontou 720 dias por uma actividade economicamente dependente num período de 48 meses imediatamente anterior à data do desemprego.
Estas regras fazem com que só no próximo ano seja possível a algum trabalhador independente pedir o subsídio de desemprego.  

via Jornal de Negócios

 (clique para ampliar)

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