Oposição não evitou que a sobretaxa de IRS seja paga em 2011 por quem está isento

Leio em O Público:

Era previsível. A maioria PSD/PP na comissão parlamentar de Orçamento e Finanças chumbou ontem, no debate na especialidade, todas as propostas de alteração da oposição ao imposto extraordinário em IRS.
Mas a oposição não teve qualquer iniciativa para evitar que metade dos contribuintes de IRS, de rendimentos mais baixos, tenha de pagar em 2011, mesmo quando em 2012 se apurar que afinal estava isenta de imposto extraordinário.
Esta situação vai ocorrer porque a forma de retenção na fonte da sobretaxa é feita de forma diferente da retenção do próprio IRS. E não evita que todos os rendimentos acima de cerca de 550 euros sejam tributados com a sobretaxa de IRS, mesmo que, em 2012, se apure que nada tinham a pagar porque não tinham rendimentos suficientes para ser tributados. Só que, com base nas estatísticas do IRS de 2009, seria de esperar que - caso se evitasse essa situação - o Estado arrecadasse em 2011 menos quase dez por cento dos 850 milhões de euros da receita esperada da sobretaxa.

Os deputados da maioria justificaram ao PÚBLICO não ter evitado esta situação porque os serviços do Ministério das Finanças lhes garantiram que, se o fizessem, estariam a isentar de retenção na fonte contribuintes que até poderiam ter outro tipo de rendimentos e que até deveriam ser efectivamente tributados em 2011 e que só o seriam em 2012.
Por parte da oposição, foram várias as razões para não se ter sugerido alterações à proposta de lei do Governo. O Bloco de Esquerda não quis estar a apresentar propostas porque sabia de antemão que não havia abertura para serem votadas favoravelmente pela maioria e decidiram concentrar-se naquelas que contrariavam o discurso oficial de a sobretaxa ser equitativa. O PCP, de forma parecida, quis concentrar as suas iniciativas para tornar o imposto mais justo. Não foi possível recolher a justificação do PS.
Assim sendo, quando a esmagadora maioria dos contribuintes receber o subsídio de Natal, quem tiver os rendimentos brutos mensais até 1300 euros mensais verificará que, meses depois, já em 2012, lhe será devolvida a retenção na fonte feita no final deste ano.
Durante a sessão de ontem, os deputados da maioria estiveram a votar em bloco contra todas as propostas. A oposição sublinhou, mais uma vez, a injustiça na repartição dos sacrifícios que esta sobretaxa cria, a quebra de equidade na tributação e a falsa universalidade do imposto. A maioria a repetir os argumentos já alegados pelo Governo, a justificar que o imposto segue a proporcionalidade do próprio IRS e que a maioria dos contribuintes ficará isenta de pagar.
Apenas foi aprovada uma alteração, apresentada pela própria maioria - a de os funcionários públicos puderem abater os descontos para a ADSE à parte do subsídio de Natal sujeita a retenção na fonte. Mas nada evitará que paguem mais em 2012.
No final, a sobretaxa manteve-se como estava prevista. Vai incidir sobre os rendimentos do trabalho (dependentes e independentes), dos pensionistas e dos beneficiários de rendas de imóveis. De fora, também como previsto, continuarão os juros, dividendos e rendimentos de capital. 

PS considera inaceitável chumbo da proposta para sobretaxa abranger dividendos 

O deputado socialista Pedro Marques considerou hoje “inaceitável” a rejeição pela maioria PSD/CDS-PP das propostas do PS para que os dividendos fossem abrangidos pelo imposto extraordinário sobre o subsídio de Natal.
“É absolutamente inaceitável que estas propostas tenham sido chumbadas pela maioria, porque tornariam o imposto mais justo, fazendo com que centenas de milhares de pensionistas e trabalhadores pagassem um pouco menos”, afirmou Pedro Marques à agência Lusa.
O PS considera que esta sobretaxa não foi justificada nem é equitativa e votou contra a sua criação na generalidade.
Os socialistas alegam que a proposta, apresentada na comissão de orçamento e finanças, alargaria a base de isenção, ao aumentar o valor a partir do qual os rendimentos mais baixos pagariam sobretaxa, e reduziria o valor a incidir sobre os rendimentos seguintes – o que seria conseguido através da receita adicional proveniente da tributação dos rendimentos de capital.
Assim, argumenta o PS, o imposto seria menos recessivo, porque deixaria mais rendimento disponível às famílias mais pobres, que tradicionalmente seria dirigido ao consumo.