Procuradoria-Geral da República instaura inquérito a três agências de 'rating'

Leio no Diário Económico:

Graves prejuízos produzidos ao Estado português e abuso de posição são alguns dos fundamentos. A Procuradoria-Geral da República (PGR) abriu uma investigação judicial às três principais agências de ‘rating': Standard Poor's, Moodys e Fitch. O inquérito foi instaurado, na semana passada, com base numa queixa de quatro economistas portugueses que defendem a existência de graves prejuízos produzidos por aquelas entidades nos interesses do Estado e do povo português na avaliação que realizam à situação dos países, entre os quais Portugal. A investigação está a cargo do Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP) liderado pela procuradora Cândida Almeida, responsável pelos processos-crime de maior complexidade.

"O inquérito instaurado com base na queixa de quatro economistas contra agências de rating teve o seu registo em 3 de Maio de 2011", revelou ao Diário Económico fonte oficial da PGR, adiantando que a decisão surge depois da Procuradoria ter analisado a queixa entregue a 11 de Abril a Pinto Monteiro pelo grupo de economistas constituído por José Reis e José Manuel Pureza, professores na Universidade de Coimbra, e Manuel Brandão e Maria Manuela Silva, docentes do Instituto Superior de Economia e Gestão (ISEG). O envio para o DCIAP dos elementos da queixa acabou por ocorrer após a conclusão de que pode haver ilícito criminal. Mas sobre os indícios criminais que estão subjacentes ao inquérito, fonte da PGR afirma que "não é possível, nesta fase, qualquer outro esclarecimento, considerando o recente início da investigação, que será sujeita a segredo de justiça".
Em causa poderá estar o crime de manipulação do mercado, que tradicionalmente são investigados pelo Departamento de Investigação e Acção Penal, liderado por Maria José Morgado, mas "trata-se sempre de uma decisão do Procurador que tem competência para enviar determinados indícios criminais para o DCIAP", explica fonte judicial.

Os fundamentos da queixa

A abertura de um inquérito era o objectivo dos quatro economistas portugueses autores da queixa contra as três principais agências de ‘rating', com sede nos EUA.
Com base na disponibilidade para analisar o caso apresentada por Pinto Monteiro, aquando da entrega da queixa, a convicção do economista José Reis era que viesse a ser desencadeada uma investigação judicial para apurar "a prática dos actos abusivos que são imputados" à Moodys, Fitch e Standar & Poors. "Os mercados só existem, só são viáveis e só são transparentes se houver um enquadramento legal que os proteja. Por isso, as sociedades avançadas criaram princípios de regulação e normas jurídicas com essa finalidade", frisa ao Diário Económico.
Na queixa, o grupo de economistas sustenta "a existência de graves prejuízos produzidos nos interesses do Estado e do povo português" e a "identificação dos quadros directivos das ditas agências e os autores" desses actos abusivos. É ainda posta em causa a actuação das agências de ‘rating' e a imparcialidade com que avaliam a situação dos países. Entre as críticas, salientam ainda a falta de concorrência e abuso de posição dominante no sector, visto que "estas três agências de ‘rating' representam mais de 90% do mercado". Junta-se ainda a possibilidade de conflitos de interesse, visto que "duas destas agências têm, na sua estrutura accionista, um mesmo fundo de investimento, sendo que as suas decisões têm efeito directo na retribuição que os fundos de investimento obtêm", segundo José Reis.
Os economistas consideram ainda que as agências podem incorrer no crime de ‘inside trading' (informação privilegiada), além de porem em causa a "racionalidade" do quadro económico que está por detrás das constantes revisões em baixa dos ‘ratings', nomeadamente de Portugal.